Artigo 114 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 114



Art. 114. As repartições federais, estaduais e municipais que pagarem juros de títulos nominativos do dívida pública deverão comunicar, até 30 de abril, as transferências de títulos ocorridas no ano anterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979)