Artigo 193 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 193



Art. 193. A capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais.