Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 47



Art. 47. Quando o contribuinte falecer antes de extinto o prazo para a entrega da declaração e não tiver sido até êsse momento homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, a base do imposto será dada pelos rendimentos do ano anterior, exceto quanto aos do trabalho, que serão os auferidos no ano do falecimento. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947)
        Parágrafo único. Se o inventário ultimar-se antes de 30 de abril, a declaração será imediatamente apresentada, não com base nos rendimentos do ano anterior, mas nos auferidos durante o período de 1 de janeiro até o dia da partilha ou da adjudicação dos bens. (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947)