Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 7



Art. 7° Na cédula E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e campos de invernada.

        Parágrafo único. Serão também classificados na cédula E:

        a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento;

        b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente.