Artigo 95 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 95



Art. 95. Os rendimentos provenientes de quotas-partes de muitas pagas pelos cofres públicas federais, estaduais ou municipais e pelas entidades autárquicas e paraestatais, estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte à razão da taxa de 8 %. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946)

SECÇÃO II
Dos títulos ao portador