Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.666, de 15.7.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.666, de 15.7.43 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º As disposições do decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, constantes do art. 5º e seus parágrafos, deixarão de vigorar dois anos após a data da publicação do presente decreto-lei.

        § 1º Terminado êsse prazo, os aforamentos serão concedidos:

        a) em concorrência pública, respeitadas as exigências do art. 1º do decreto-lei n. 4.120, de 21 de fevereiro de 1942, por iniciativa do govêrno ou de particulares;

        b) a requerimento dos interessados, após especial autorização do Senhor Presidente da República, se se tratar de aproveitamento econômico, que mereça tal exceção.

        § 2º O processo de aforamento a que se refere a letra b do parágrafo anterior, só poderá subir à apreciação do Sr. Presidente da República:

        a) se tiver parecer favorável, plenamente justificado, não só do Diretor do Domínio da União como também do Ministro da Fazenda;

        b) após a satisfação de tôdas as exigências da legislação em vigor;

        c) depois de terem sido procedidas a medição, demarcação e avaliação do terreno.