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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 19/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Nas revigorações e renovações de aforamento, minutado o necessário têrmo, o interessado deverá assiná-lo, dentro de trinta dias, sob pena de, findo aquele prazo, decair no direito ao mesmo aforamento.
