Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.515, de 24.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.515, de 24.5.43 - Estende aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército




Artigo 1



Art. 1º É tornada extensiva aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940).