Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.515, de 24.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.515, de 24.5.43 - Estende aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército




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