Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.515, de 24.5.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.515, de 24.5.43 - Estende aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 24 de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.