Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.440, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.440, de 30.4.43 - Transfere gratuitamente à Fundação Darcí Vargas o domínio util de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras provi­dências.




Artigo 3



Art. 3º Na Diretoria do Domínio da União assinar‑se‑á contrato de efe­tivação da transferência do domínio util dos terrenos mencionados no art. 1º, com os elementos técnicos constantes do processo antes citado.

§ 1º O contrato será lavrado em livro da repartição e valerá corno es­critura pública, para efeito de transcrição no Registo de Imoveis competente.

§ 2º O contrato será isento de qualquer imposto de selo ou emolumento e sua transcrição no Registo de Imoveis competente far‑se‑á gratuitamente.