Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.438, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.438, de 30.4.43 - Dispõe sobre o registo "ex?officio" de estrangeiros




Del 5438

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.438, DE 30 DE ABRIL DE 1943.

  Dispõe sobre o registo "ex‑officio" de estrangeiros

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o ar­tigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O registo de estrangeiros, a que se refere os arts. 130 e se­guintes do decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, será feito ex‑officio, com isenção de impostos, taxa e emolumentos, quando verificado que o es­trangeiro vive em estado de miserabilidade.

Parágrafo único. Na isenção está compreendida a carteira de identidade, modelo 19, do mencionado decreto.

Art. 2º Este decreto‑lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1943