Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.438, de 30.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.438, de 30.4.43 - Dispõe sobre o registo "ex?officio" de estrangeiros




Artigo 2



Art. 2º Este decreto‑lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1943