Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.415, de 16.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.415, de 16.4.43 - Modifica o art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com o decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º de República.

GETULIO VARGAS.

A - de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1943