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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º de República.
GETULIO VARGAS.
A - de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1943
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