Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.405, de 13.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.405, de 13.4.43 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. Os chefes do correio ambulante fornecerão aos fiscais de renda das Estradas, a relação dos empregados postais em serviço.

   § 1º Os condutores de malas em serviço deverão apresentar aos fiscais da renda das Estradas a caderneta de identificação expedida pelo DCT, ou, em caráter transitório, documento da agência que o invista na função.

   § 2º Nos casos de infração dos arts. 13 e 14, serão responsabilizados pelas passagens e fretes os chefes do correio ambulante ou os condutores de malas.

 § 3º O pagamento da importância relativa à responsabilidade se realizará de acordo com o disposto no art. 20.