Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.384, de 8.4.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.384, de 8.4.43 - Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.




Del 5.384

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.384, DE 8 DE ABRIL DE 1943.

Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

        Art. 1º Na falta de beneficiário nomeado, o seguro de vida será pago metade à mulher e metade aos herdeiros do segurado.

        Parágrafo único. Na falta das pessoas acima indicadas, serão beneficiários os que dentro de seis meses reclamarem o pagamento do seguro o provarem que a morte do segurado os privou de meios para proverem sua subsistência. Fora desses casos, será beneficiária a União.

        Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicará a todos os seguros ainda não pagos até essa data.

Rio de janeiro, 8 de abril de 1943, 122.0 da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.4.1943