Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O tributo devido á União, de que trata o art. 68 do Código de Minas, deverá ser pago à medida que se verificarem os embarques.

§ 1º O imposto deverá ser pago, mediante guia visada pelo agente fiscal do circunscrição, na coletoria em cujo município esteja localizada a mina ou jazida.

§ 2º Se o minerador habilitado possuir em dois ou mais municípios uma ou mais jazida ou minas, poderá pagar o imposto na coletoria onde estiver a sede do seu escritório, mas sempre no Estado onde possuir tais minas ou jazidas.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte deverá possuir um livro para cada jazida ou mina, rubricado pelo coletor local.

§ 4º Nenhuma companhia de trasporte, de propriedade pública ou privada, poderá transportar minério medida proveniente de jazida, mina, faisqueira ou garimpo, sem a prova do pagamento do tributo devido à União.

Multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3.000,00 para os que infringirem este artigo e seus parágrafos.