Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O minerador habilitado com o decreto de autorização de pesquisa ou de lavra, ou garantido pelo art. 143, § 4º da Constituição, é obrigado, para controle fiscal, a ter o livro modelo I, do movimento da produção e venda da jazida ou mina que pesquisar ou lavrar.

Multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00.