Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.840, de 16.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.840, de 16.10.42 - Extingue a graduação de sargento-ajudante e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica extinta, no Exército, a graduação de sargento-ajudante, consignada no art. 85, § 2º, letra a, do decreto-lei n. 3.864, de 24-11-1941.

       Parágrafo único. São, entretanto, conservados os sargentos-ajudantes atualmente existentes, sendo-lhes assegurados os direitos e deveres que, no Estatuto dos Militares, Ihes são devidos.