Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 11



Art. 11. A J. D. elegerá, anualmente, três dos seus membros para constituirem a Comissão Fiscal.

§ 1º À C. F. caberá o exame contabil da gestão financeira do Instituto e deverá apresentar à J. D. um relatório circunstanciado dos seus trabalhos, concluindo pela aprovação ou não das contas.

§ 2º Auxiliará a C. F. um funcionário especializado em contabilidade, designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.