Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 21



Art. 21. Os representantes dos Estados nas Juntas Regionais serão os que tiverem sido designados para a Junta Deliberativa.