Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 22



Art. 22. Para o custeio das despesas com a manutenção dos serviços do Instituto serão cobradas as seguintes taxas:

até 3$0 por metro de pinho serrado;

até 4$0 por metro cúbico de pinho beneficiado;

até 5$0 por metro cúbico de toros de pinho;

até 7$0 por metro cúbico de outras espécies florestais.

Parágrafo único. Essas taxas serão, anualmente, fixadas pela Junta Deliberativa, mediante proposta do Presidente e deverão ser proporcionais, para as diversas qualidades, ao valor comercial da madeira.