Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 28



Art. 28. São obrigadas a registro no Instituto e sujeitas à sua fiscalização as entidades legalmente constituidas com o fim de congregar os que se dedicam às atividades madeireiras, ficando submetidas as que tiverem fins econômicos à disciplina e orientação que o Instituto estabelecer para as suas atividades, em colaboração com os orgãos do Poder Público.

Parágrafo único. Os produtores, industriais e exportadores de madeira, bem como os comissários que, usualmente, se dedicam a esse ramo, associados ou não às entidades a que se refere este artigo, ficam sujeitos ao que, para estas, ele estatue.