Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 33



Art. 33. Dos atos administrativos do Presidente do I.N.P. caberá recurso, sem carater, suspensivo, para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.