Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 34



Art. 34. Das decisões da Junta Deliberativa caberá recurso, sem carater suspensivo, para o Presidente da República, por intermédio do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que informará a respeito.