Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 39



Art. 39. O ingresso de empregados nas tabelas do I.N.P será feito mediante provas de habilitação.