Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 38



Art. 38. As despesas administrativas do Instituto com a verba pessoal não poderão exceder de 25% do produto da arrecadação das taxas.