Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 6



Art. 6º A Junta Deliberativa se reunirá sob a presidência do Presidente do Instituto, que terá voto de qualidade.