Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.812, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.812, de 8.10.42 - Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. Durante a vigência de estado de guerra ou por necessidade de ordem pública, mediante requisição, todas, ou em parte, as redes de telegrafia e telefonia, com ou sem fio, inclusive os cabos submarinos costeiros, ficarão sob a administração do Ministério da Guerra, que disporá do seu pessoal e material e regulará a sua exploração.

    Parágrafo único. O Ministro de Estado dos Negócios da Guerra determinará quais as redes ou trechos de rede que deverão ficar sob a jurisdição direta dos comandos dos teatros de operações.

CAPÍTULO VI

DA REQUISIÇÃO DOS MEIOS DE TRANSPORTES MARÍTIMOS