Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A partir de janeiro de 1943, todos os contribuintes do imposto de renda recolherão uma importância igual ao imposto a que estiveram sujeitos, no último exercício, para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, que lhes serão entregues de acordo com o artigo anterior.

§ 1º A importância relativa à subscrição compulsória será recolhida em duodécimos, cabendo à repartição expedir notificação a cada um, marcando as datas para o recolhimento das cotas.

§ 2º As Obrigações de Guerra só serão entregues com a prova do pagamento integral de todas as cotas, que poderá ser antecipado.

§ 3º As cotas pagas depois do prazo marcado na notificação serão recolhidas com um acréscimo de dez por cento (10 %) de multa de mora, que constituirá receita da União.

§ 4º Fica sujeito à cobrança executiva o débito relativo à subscrição compulsória.