Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º A partir de janeiro de 1943, os patrões ou empregadores ficarão obrigados ao recolhimento compulsório, mês a mês, nos institutos e caixas de aposentadoria e pensões respectivos, de importância igual a três por cento (3 %) do montante dos salários ou ordenados ou comissões que tiverem de pagar aos associados desses institutos, cabendo-lhes descontar essa percentagem dos ordenados ou salários de seus empregados, que receberão importância igual em Obrigações de Guerra, no fim de cada semestre.

Parágrafo único. Os institutos e caixas de aposentadoria e pensões recolherão mês a mês, ao Tesouro Nacional, as importâncias a que se refere este artigo e se encarregarão de receber na Caixa de Amortização para entregar aos seus associados as Obrigações de Guerra que a cada um couber pelo desconto feito no semestre.