Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º As importâncias subscritas compulsoriamente que não atingirem o valor nominal mínimo das Obrigações de Guerra serão retidas para efeito de encorporação às subscrições seguintes, até integralizar-se a quantia que permita a entrega da Obrigação correspondente.