Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.636, de 31.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.636, de 31.8.42 - Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil, como mandatário da União, promoverá a liquidação das entidades mencionadas no artigo anterior, pela forma que julgar mais conveniente.