Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O Selo Nacional tem os distintivos a que se refere o decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889. (Anexo nº 10).