Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Consideram-se padrões dos símbolos nacionais os exemplares feitos nos termos dos dispositivos deste capítulo e na conformidade dos modelos constantes dos anexos ao presente decreto-lei.