Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.466, de 10.7.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.466, de 10.7.42 - Dispõe sobre o modo de pagamento das taxas estabelecidas no art. 67 do decreto n. 93, de 20 de março de 1935.




Artigo 1



Art. 1º As taxas estabelecidas nas alíneas I, II, III e IV do art. 67 do decreto n. 93, de 20 de março de 1935, passarão a ser pagas em estampilhas fererais, apostas nos respectivos documentos e inutilizadas pelo requerente.