Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.281, de 28.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.281, de 28.4.42 - Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.




DEL4281-42

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4.281, DE 28 DE ABRIL DE 1942.

Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

       decreta:

       Art. 1º Fica alterado o art. 143, letra j, do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 143 ......................................................................................

...............................................................................................

j) a juizo do Governo, os oficiais que passarem mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço estranho à carreira das armas".

       Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 28 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
J. P. Salgado Filho.

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1942