Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.281, de 28.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.281, de 28.4.42 - Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.




Artigo 1



Art. 1º Fica alterado o art. 143, letra j, do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 143 ......................................................................................

...............................................................................................

j) a juizo do Governo, os oficiais que passarem mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço estranho à carreira das armas".