Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.281, de 28.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.281, de 28.4.42 - Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 28 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
J. P. Salgado Filho.

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1942