Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.841, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.841, de 11.9.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.