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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.841, de 11.9.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 19/04/2024