Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 20



Art. 20. O oficial que após dois anos de licença continuada para tratamento de saude for, em inspeção, julgado carecedor de nova licença, será reformado, ainda que sua incapacidade física não seja definitiva.