Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 21



Art. 21. Para concessão ou prorrogação da licença, o oficial que se encontrar no estrangeiro pode apresentar atestado médico, visado pela autoridade consular brasileira, ficando reservada ao Ministro da Guerra a faculdade de exigir novo atestado fornecido por outro médico.