Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 39



Art. 39. O Governo pode, em qualquer tempo, reverter o oficial agregado ao respectivo Quadro, exceto no caso da letra a, ressalvada a restrição do art. 19 e nos casos das letras d, e e f do art. 38.