Artigo 45 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 45



Art. 45. Os militares do Exército passam à situação de inatividade:

a) pela transferência para a Reserva,

b) pela reforma;

c) por demissão a pedido do serviço militar;

d) pelo licenciamento ou exclusão.

Parágrafo único. A inatividade nos casos das letras a e b é remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens e nos casos das letras c e d sem remuneração.