Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 5



Art. 5º O oficial pode ser licenciado:

a) para tratamento de sua saude;

b) por motivo de moléstia em pessoa de sua família;

c) para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos no país ou no estrangeiro;

d) para tratar de interesse particular ou dedicar-se a trabalhos na indústria particular;

e) para exercer função estranha ao Serviço Militar.