Artigo 55 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 55



Art. 55. O oficial da ativa, da Reserva, ou reformado, perde definitivamente a sua situação de militar e os direitos e vantagens dela decorrentes, quando cassada a respectiva patente.