Artigo 56 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 56



Art. 56. Só gozarão dos direitos e vantagens da inatividade remunerada as praças que tiverem no Exército situação regular de permanência.

Parágrafo único. A praça condenada à pena que importe na perda definitiva da condição de militar perde todos os direitos e proventos da inatividade.

CAPÍTULO I

DOS OFICIAIS

Da inatividade remunerada

1º GRUPO

Da 1ª classe da Reserva