Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 7



Art. 7º A autoridade competente para conceder a licença poderá tambem mandar cassá-la:

I - Nos casos das letras a e b do art. 5º, mediante inspeção de saude, desde que verifique não persistir a causa que a houver motivado;

II - Nos demais casos a que se referem as letras c, d e e, ainda do art. 5º, quando as necessidades do serviço militar assim o exigirem.