Artigo 101 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 101



Art. 101 O militar fardado goza das regalias e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias que usa.