Artigo 102 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 102



Art. 102 O uso indébito do uniforme é crime, ficando o transgressor sujeito às penas correspondentes.